A Comissão Especial Eleitoral integrante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, do Município de Camacã, Bahia, em cumprimento a Lei Federal nº 8.069/1990 – ECA, Lei Municipal nº 579/2007 de 29 de junho de 2007, suas alterações e o Art. 11, da Resolução nº 170/2014 do CONANDA – Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Edital nº 01/2019, de 02/04/2019, publicado no Diário Oficial, Edição nº 1638, em 05 de abril de 2019. RESOLVE, Art. 1º - Aprovar o Edital CE/CMDCA nº 02/2019, de 10 de maio de 2019 (anexo), que publica a nominata (relação) dos candidatos ao Processo de Escolha Unificado para membros do Conselho Tutelar 2019 do Município de Camacã, Bahia, em cumprimento a legislação federal e municipal, acima mencionada, bem como o Edital nº 01/2019, de 02/04/2019, publicado no Diário Oficial, Edição
