21 de jun de 2018

CEJUSC INFORMA: Campanha Pai Presente chega a Camacan!


Estimular o reconhecimento de paternidade de forma gratuita e sem precisar ingressar com processo judicial é objetivo da campanha do Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos, que acaba de ser lançado pela Unidade Camacã.
O “Pai presente” destina-se aos pais que desejam realizar o reconhecimento espontâneo tardio, após o registro da criança apenas pela mãe, ou aos casos em que há dúvida quanto à paternidade, com a realização de exame de DNA, quando necessário.

Criada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e acolhida inicialmente pela Corregedoria de Justiça do TJBA em 2010, o projeto foi implementado pela Presidência do Tribunal de Justiça baiano em 2013, por meio da Resolução nº 8, de 17 de abril de 2013.

Em Camacã, os cadastros foram feitos no período de 21 de maio a 15 de junho das 08 às 14 horas, no Balcão de Justiça/CEJUSC, na Avenida Everaldo Figueiredo dos Anjos, 182, em Frente ao Batalhão da Polícia Militar.
Na entrevista abaixo, Marcelo Ferraz supervisor do O CEJUSC-Camacã, esclarece os principais pontos do ‘Pai Presente’.
Folha do Cacau - O que é o Projeto?
Marcelo Ferraz: É um Projeto instituído pelo Conselho Nacional de Justiça e tem por objetivo fornecer meios para que as crianças e adolescentes - ou seus representantes legais - e, ainda, que adultos busquem o reconhecimento da paternidade, visando reduzir o número de indivíduos sem paternidade reconhecida no país.

Quem pode e quem não pode participar?
Além de crianças e adolescentes, adultos que não possuem registro de paternidade. Todos podem formular pedido de reconhecimento com possibilidade de realização de exame de DNA. Note-se que não ter registro paterno na certidão de nascimento é indispensável para o recebimento da solicitação:
Crianças que não foram registradas também podem participar?
Não, podem participar pessoas que já tenham a paternidade reconhecida em registro civil (certidão de nascimento).
Quando alguém tem dúvidas sobre quem é o pai, o que fazer?
Em caso de dúvida, poderá ser realizado o exame de DNA para ser confirmada ou descartada a paternidade, desde que a criança ainda não tenha sido registrada pelo suposto pai.
E quais são os documentos necessários?
Além de preenchimento de todas as informações do formulário, para ingressar com a solicitação deverão ser fornecidas cópias dos seguintes documentos: MÃE: Documento de
Identificação e comprovante de residência; SUPOSTO PAI: Documento de Identificação; FILHO: Certidão de Nascimento ou Documento de Identificação do(a) filho(a).

Pode ser feito o reconhecimento de forma espontânea por meio deste Projeto?
Sim, é possível. Na audiência de conciliação há a possibilidade do suposto pai se dispor a reconhecer o filho espontaneamente, sem necessidade de realização de exame de DNA.

No caso do suposto pai ser falecido, é possível fazer o reconhecimento?
Sim, é possível. Entretanto, é necessário o cumprimento de alguns requisitos:
A: (Mãe e filho) + (dois ou mais filhos legítimos do suposto pai falecido e a mãe dos filho);
B: (Mãe e filho) + (Mãe ou pai do suposto pai falecido com dois ou mais irmãos do falecido).

C: (Mãe e filho) + (Mãe e pai do suposto pai falecido);
D: (Mãe e filho) + (Combinação dos outros acima citados).
É possível por meio do Projeto Pai Presente solicitar pensão alimentícia e regulamentação da guarda do menor?
Na audiência de conciliação é possível a fixação de pensão alimentícia e também a regulamentação dos termos da guarda do menor de idade no momento do reconhecimento da paternidade, com ou sem a realização do exame de DNA, desde que haja acordo de vontades entre as partes. O acordo será homologado por um juiz e passará a ter eficácia executória.

O que fazer se o exame de DNA for positivo e o termo de reconhecimento de paternidade já
Basta dirigir-se ao cartório de registro Civil de Pessoas Naturais competente com o termo de reconhecimento de paternidade e realizar a averbação no registro já existente o qual passará a constar o nome do pai, bem como as alterações do nome que foram decididas em audiência.
Onde o interessado deve ir?
Em Camacã o atendimento é realizado na Sede do CEJUSC, de segunda à sexta das 08h às 14h, na Avenida dos Pioneiros, 182, em frente ao Batalhão da Polícia Militar.
 

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