27 de abr de 2016

TCM faz representação ao MPE contra prefeito de Santa Luzia-Bahia


Na ultima terça-feira (26/04), o Tribunal de Contas dos Municípios determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o prefeito de Santa Luzia, Antônio Guilherme dos Santos, em razão do cancelamento de dívida ativa tributária no exercício de 2013, no montante de R$151.100,95, sem apresentação do devido processo administrativo. 
O relator do processo, conselheiro Fernando Vita, determinou o ressarcimento aos cofres municipais da referida quantia, com recursos pessoais, e aplicou multa de R$7.000,00. 
Embora o prefeito tenha alegado que não houve o cancelamento de dívida, e sim, impossibilidade de identificar os credores e os respectivos valores, a relatoria constatou que, de fato, foi dada baixa no referido crédito, sem apresentação de processo administrativo que justificasse tal procedimento.
Cabe recurso da decisão.
Assessoria de Comunicação
Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia
+ 55 (71) 3115-4444
 

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