20 de fev. de 2016

Canavieiras: Regimento interno de transporte universitario


Considerando que o Transporte Universitário está sob a responsabilidade da Prefeitura Municipal de Canavieiras, e que como todo órgão ou instituição necessita de ordem, fica determinado pela Secretaria Municipal de Educação o cumprimento das seguintes exigências:

Das condições para o direito ao transporte

* O estudante deverá apresentar o documento de identificação (carteira universitária) em seus embarques;
* As carteiras universitárias possuem vencimento, devendo ser revalidada no período determinado;
* No ato do cadastramento o estudante deverá apresentar comprovante de residência (para novos cadastros);
* O estudante só poderá retirar sua carteira universitária pessoalmente e, se menor acompanhado por um responsável;
* Os estudantes arcarão com as despesas referentes ao combustível sendo os valores correspondentes a linha utilizada;
* Os estudantes deverão eleger uma comissão universitária composta por 4 (quatro) pessoas e seus respectivos suplentes;
* Os valores arrecadados deverão permanecer sob custódia da Comissão Universitária a qual arcará com a responsabilidade de prestação de contas mensal que será publicada no site oficial da Prefeitura Municipal de Canavieiras;
* Os valores arrecadados deverão ser utilizados em suas respectivas linhas;
* O estudante deverá adquirir o passe diário mensalmente, sujeito a reajuste de valores, o qual possui data de vencimento mês corrente;
* O estudante que optar pelo passe diário pagará um valor fixo e reajustável;
* Caso a administração anuncie a tomada de responsabilidade com o combustível será imediatamente suspenso o passe universitário;
* No caso da suspensão do passe, os valores já arrecadados ficarão sob responsabilidade da Comissão de Transportes Universitários e decidirão em comum acordo com os demais o destino do valor arrecadado;



Em caso de inadimplência:
O estudante que se auto eximir da responsabilidade com o pagamento referente ao combustível, sem as devidas comprovações e justificativas legais, perderá o direito a utilização do transporte.


Das condições de comportamento e conduta

É terminantemente proibido:

* Desacatar o motorista;
* Desrespeitar o líder dos estudantes ou qualquer outro usuário do transporte;
* Permanecer na cabine do motorista;
* Discussões com agressões verbais ou físicas;
* Danificar o veículo;
* Comprometer o horário e segurança dos demais passageiros;
* Consumir bebida alcóolica ou entrar embriagado.



No esclarecimento hierárquico:


* O líder é representante do estudante e garante, com a conferência das carteiras, a segurança e o acesso exclusivo de alunos cadastrados ao transporte universitário;
* Na ausência do líder ou em casos extremos, as decisões devem ser tomadas em comum acordo com o(a) representante oficial da administração, ou Secretário da pasta e sua assessoria;
* O motorista possui poder de impedir acessos indevidos ao ônibus quando o líder ou alguém representante da atual administração se fizer ausente.



Emília Cristina Augusto dos Santos
Secretária de Educação
 

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