4 de fev. de 2016

Canavieiras: Prefeitura vai penalizar a quem infringir lei da limpeza pública



A Prefeitura de Canavieiras vai utilizar o Código de Posturas do Município para

penalizar quem descumprir a lei e jogar lixo nas ruas fora do horário. Além do

Código, a Lei Municipal nº 536, de 6 de abril de 1998, também define as

providências para coleta de lixo, bem como os atos lesivos à limpeza pública. E

a primeira penalidade foi aplicada a uma rede de farmácias, por espalhar o lixo

na calçada.

De acordo com o calendário de coleta de lixo na cidade, os caminhões

compactadores fazem a coleta às segundas, quartas, sextas-feiras e sábados, a

partir das 17 horas. Explica o prefeito Almir Melo, que a introdução do novo

calendário da coleta de lixo faz parte do planejamento municipal, para que as

receitas – a cada dia mais escassas – possam fazer frente às despesas.

Desde que o Governo da Reconstrução assumiu a administração municipal, em

janeiro de 2013, que a coleta de lixo é um dos serviços públicos feitos com

toda a eficiência. “Antes, a coleta de lixo de Canavieiras era feita com

caminhões caçambas, de carroceria e até carroças, que iam esparramando

pelas ruas grande parte do lixo recolhido”, lembra Almir Melo.

Também a partir de janeiro de 2013 o lixo de Canavieiras passou a ser coletado

por caminhões compactadores, em horários considerados compatíveis – a partir

das 17 horas. “Após a implantação dessa modalidade logística, os urubus

deixaram de aparecer nas ruas da cidade e Canavieiras é hoje elogiada por

moradores e visitantes em relação ao nível de limpeza pública que pratica”,

frisa o prefeito.

Entretanto, após toda a mudança, alguns moradores e comerciantes não vêm

seguindo o disposto na legislação municipal, e continuam colocando o lixo nas

ruas após a passagem dos carros coletores. “Vamos fazer cumprir a lei, pois a

ação negativa de poucas pessoas não podem prejudicar toda uma

comunidade”, diz Almir Melo.

Previsão Legal - Conforme está estipulado nos artigos 2º e 3º da Lei

Municipal nº 536, na área comercial, supermercados, açougues, peixarias,

bares, restaurantes, padarias e outros similares deverão ser dotados de

recipientes de lixo, colocados em locais visíveis e de fácil acesso ao público.

Prevê no artigo 7º, que nas residências, o lixo será acondicionado em sacos

plásticos ou vasos próprios, que deverão ser colocados em frente à sua porta e

no horário previamente divulgado pela Prefeitura.

Ainda de acordo com a Lei 536, constituem-se atos lesivos à limpeza urbana

lançar papéis, latas, restos ou lixo de qualquer natureza, nas calçadas, nas vias

públicas, em terrenos. Também é lesivo sujar as ruas e praças, em decorrência

de obras, limpeza de quintais ou desmatamento. Para evitar transtornos,

deverão dirigir-se ao Setor de Tributação para pagar taxa de recolhimento

deste tipo de lixo, para que seja recolhido.

O artigo 5º da lei 536 prevê que os vendedores ambulantes e em veículos de

qualquer espécie, destinados à venda de alimentos de consumo imediato,

deverão ter recipientes de lixo neles fixados ou colocados no solo, ao seu lado.

Já o artigo 6º estipula que todas as empresas que comercializem agrotóxicos e

produtos fitossanitários terão responsabilidade sobre os resíduos por eles

produzidos, seja em sua comercialização ou manuseio.
 

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