17 de mai. de 2015

Pauta de julgamento efetuado pelo TCM em 13/05/2015

Prezados, no ultimo dia (13/05/2015) fui ao Tribunal de Contas dos Municípios acompanhar a sessão pública referente a pauta de julgamento efetuado pelo TCM conforme publicado em diário oficial.
 Chamou-me a atenção o julgamento de dois processos de determinado município referente a termos de ocorrências com os seguintes conteúdos:
 1 – Os Conselheiros multaram um gestor pelo fato desse município não comprovar que estava cumprindo a Lei da transparência – publicação dos seus atos e demais obrigações a exemplo de disponibilização referente à receita, despesa, pagamentos efetuados por fornecedor, contratos, editais, licitações, atos de pessoal, etc.  
2 – Em outro processo o Tribunal puniu o gestor pelo fato de ter existido a contratação de uma determinada empresa pelo município sendo que ao analisar a atividade dessa, verificou-se que a codificação de atividade CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL constante no CNPJ dessa empresa não correspondia ao objeto da referida contratação. Nem mesmo o CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS.
 No caso acima, alertamos que o departamento de licitações e contratos fique ATENTO para ao analisar / verificar em toda contratação se a empresa contratada está apta a prestar os serviços ou produtos oferecidos e se consta do seu contrato social e CNPJ tais atividades.
Por: Cristinivaldo Menezes
 

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