18 de mar de 2015

Mais de 60 projetos no Congresso querem reduzir maioridade a até 12 anos

O ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) comemora em julho 25 anos de sua promulgação em um Congresso carregado de projetos de lei que tentam modificar dois de seus pilares: a maioridade penal aos 18 anos e a liberação compulsória aos 21 anos de jovens internados. Levantamento elaborado pela Fundação Abrinq, divulgado nesta quarta-feira(18), identificou mais de 60 projetos de lei que tentam reduzir a maioridade penal para 16, 14 ou até 12 anos. Na terça-feira, o mais antigo desses projetos em tramitação –a PEC 171/93, que reduz a maioridade para 16 anos– chegou a ser pautado para votação na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. O deputado Luiz Couto (PT-PB) apresentou pedido de vista coletivo e a apreciação do projeto ficou para a próxima semana. A iniciativa mais dura para reduzir a maioridade é a PEC nº 345/2004, proposta pelo ex-deputado Silas Brasileiro (PMDB-MG), que propõe mudar a Constituição para punir com cadeia quem cometer crimes a partir dos 12 anos. A Fundação Abrinq também identificou 61 dispositivos para aumentar o tempo de internação de adolescentes internados. Um exemplo é o projeto de lei 7.197/02, do ex-senador Ademir Andrade (PSB-PA), que propõe ampliar a internação até os 26 anos de idade em certos crimes. Os congressistas que pretendem reduzir a maioridade penal afirmam que a medida é necessária para reduzir o número de casos de violência envolvendo menores de 18 anos. Também alegam que o jovem, hoje, tem maior acesso à informação e alcança a maturidade mais cedo. *Informações do Uol.
 

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