18 de mar de 2015

Dilma Rousseff sanciona lei que criminaliza venda de bebida alcoólica a menores

A presidente Dilma Rousseff sancionou, nesta terça-feira (17), a Lei 13.106/15, que criminaliza a venda de bebida alcoólica para crianças e adolescentes. De acordo com o decreto, publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (18), quem descumprir a determinação pode ser condenado a pena de 2 a 4 anos de detenção e a pagar multa de R$ 3 mil a R$ 10 mil. Segundo a lei, configura-se crime fornecer, servir, ministrar ou entregar a menores bebida alcoólica ou produtos que possam causar dependência. O texto sancionado, aprovado pelo Congresso no mês passado, altera o Estatuto da Criança e do Adolescente, revogando o inciso I do artigo 63 da Lei das Contravenções Penais.
 

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